Contratação de empresa para prestação de serviços de disponibilização contínua de maquinários/equipamentos, incluindo Trator de pneus 4x4 (72 hp) com roçadeira 1,5m e Micro trator giro zero 28hp, deck 60”, com e sem mão de obra, para garantir a continuidade dos serviços essenciais de manutenção de parques e áreas verdes do Município de Goiânia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação é fundamentada no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência para evitar a interrupção de serviços essenciais que possam comprometer a segurança de pessoas e bens.