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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente proposta tem por objetivo apresentar os serviços técnicos especializados de assessoria e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VA) do Município de Cabedelo – PB, visando o incremento da participação municipal no índice de distribuição do ICMS do Estado da Paraíba

MUNICIPIO DE CABEDELO · MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP09012493000154-1-000106/2026Processo260812IN00038ÓrgãoMUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ do órgão09012493000154Unidade compradoraMPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELOLocalCabedelo/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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