Contratação de empresa especializada para prestação de serviços visando a realização da 82ª Reunião ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV. 2.1.O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) é um fórum estratégico que reúne representantes dos 27 estados e das capitais brasileiras, além de órgãos federais e entidades do setor, para discutir e tomar decisões fundamentais ao fortalecimento da Previdência no país. O evento é promovido pelo Ministério da Previdência Social e realizado três vezes ao ano, sendo cada edição organizado por uma entidade na cidade anfitriã.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.2. O Estado de São Paulo, por meio da São Paulo Previdência (SPPREV), sediará nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, no auditório da Bolsa do Brasil --B3, sito à Rua Quinze de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, a 82ª Reunião do CONAPREV. Seu objetivo é fortalecer a governança previdenciária por meio da troca de experiências, definição de diretrizes e articulação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade dos RPPS. A diretora-presidente da SPPREV será a coordenadora desta edição. 2.3 O evento contará com cerca de 120 participantes, incluindo representantes do Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dataprev, gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os Estados e Capitais, Distrito Federal e algumas entidades e associações do setor. 2.4. Considerando a importância do fórum e o número de participantes envolvidos a Bolsa do Brasil - B3 cedeu a título gratuito a utilização de seu auditório durante os dois dias de evento, cujo valor exclusivo da locação seria de R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) ficando a cargo da SPPREV o custeio de todo o planejamento do evento, locações de mobiliários e fornecimento de equipes especializadas. 2.5. A realização da reunião em São Paulo reafirma o protagonismo do Estado nas pautas previdenciárias nacionais e representa uma importante oportunidade para mostrar a excelência da gestão pública paulista no tema. 2.6. Diante do exposto, se requer a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de evento, visando a realização da 82ª Reunião ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social , mediante processo de dispensa de licitação, do tipo menor preço, obedecendo aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que diz respeito ao planejamento da contratação, economicidade, vantajosidade, padronização de serviços e atendimento do interesse público