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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de assinatura de boletins e orientações especializadas, com a finalidade de dar continuidade ao recebimento de informações atinentes às rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, e possibilitar consultas por telefone para sanar dúvidas sobre a legislação trabalhista e previdenciária do RGPS, ritos, práticas e obrigações acessórias de cumprimento obrigatório do empregador que atua sob o regime CLT.

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV · ESP - SPPREV - ADMINISTRACAO

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP09041213000136-1-000046/2026Processo152.00021830/2025-58ÓrgãoSAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ do órgão09041213000136Unidade compradoraESP - SPPREV - ADMINISTRACAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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