InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Prestação de serviços e assessoramentos de processos judiciais envolvendo o Município de Caiçara-PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses municipais junto ao Tribunal de Justiça e TRF

MUNICIPIO DE CAICARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

Valor estimadoR$ 35.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP09070624000150-1-000019/2024Processo240318IN00002ÓrgãoMUNICIPIO DE CAICARACNPJ do órgão09070624000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARALocalCaiçara/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.