InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Prestação de serviços e assessoramentos de processos judiciais envolvendo o Município de Caiçara-PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses municipais junto ao Tribunal de Justiça e TRF
MUNICIPIO DE CAICARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP09070624000150-1-000019/2024Processo240318IN00002ÓrgãoMUNICIPIO DE CAICARACNPJ do órgão09070624000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARALocalCaiçara/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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