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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria juridica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE e Ministerio Público e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este; trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimenbto da autonimia municipal. implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito (MPE)

MUNICIPIO DE CAICARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP09070624000150-1-000023/2024Processo240410IN00006ÓrgãoMUNICIPIO DE CAICARACNPJ do órgão09070624000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARALocalCaiçara/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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