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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 420/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAO · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAO

Valor estimadoR$ 11.483,32
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Dados da publicação

CompraDL 7Controle PNCP09149617000148-1-000026/2026Processo28/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAOCNPJ do órgão09149617000148Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAOLocalTubarão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 18:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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