CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - UNIDADE DE CRICIÚMA, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 03.774.688/0025-22, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS, VISANDO À FORMAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO AS OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos