InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços continuados em consultoria jurídicaespecializada em direito público municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGE · CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ/RS
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Compra1Controle PNCP09213402000149-1-000001/2027ProcessoPRO00002/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGECNPJ do órgão09213402000149Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ/RSLocalBAGÉ/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 12:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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