Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução para gestão e operacionalização de consignados no âmbito do TCE-PB, junto aos servidores e agentes públicos e às consignatárias contratantes do sistema, compreendendo a cessão de uso do software e execução de serviços correlatos: instalação do software, implantação e hospedagem do sistema; serviços de capacitação de gestores e de usuários; serviços de suporte técnico e produção, execução do cálculo das margens consignáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O serviço técnico prestado não possui ônus ao contratante. Todo custo a ser repassado à contratada fica à cargo de cada consignatário, que remunerará a empresa contratada de acordo com a sua utilização do sistema, no ato de cada contratação de crédito.