Contratação de empresa especializada para confecção, com impressão digital, de carteiras de identificação funcional dos(as) magistrados(as) e servidores(as) que atuam no Poder Judiciário do Estado da Paraíba em cumprimento à Resolução CNJ nº632/2025, e Portaria CNJ nº295/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado