- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hidroterapia, destinados ao atendimento de paciente em cumprimento a Mandado Judicial

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento à paciente Helen Alves de Souza, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº1002660-82.2024.8.26.0268, bem como em razão da existência de prescrição médica que indica a realização de terapia aquática (hidroterapia) como parte de seu tratamento. A paciente encontra-se sob acompanhamento multiprofissional, apresentando quadro clínico caracterizado por dores crônicas na região cervical, cintura escapular e quadris, além de hérnia de disco na coluna cervical e lombar, condições que demandam acompanhamento terapêutico contínuo, conforme avaliação e prescrição dos profissionais responsáveis pelo seu tratamento.