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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE · Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Valor estimadoR$ 2.447.222,04
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP10091593000100-1-000045/2026Processo00041/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTECNPJ do órgão10091593000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Taquaritinga do NorteLocalTaquaritinga do Norte/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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