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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo demandas junto ao Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas dos Municípios, Estado e da União, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA.

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE · CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA

Valor estimadoR$ 206.913,96
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP10222495000157-1-000005/2025Processo0112025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRECNPJ do órgão10222495000157Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PALocalMONTE ALEGRE/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/02/2025, 08:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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