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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para Prestação de serviços técnico especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, com elaboração de minuta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como, de minuta de Resolução de alteração e atualização do Regimento Interno, criação do Código de Ética e Decoro parlamentar e alteração do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA.

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE · CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP10222495000157-1-000017/2025Processo0342025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRECNPJ do órgão10222495000157Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PALocalMONTE ALEGRE/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/12/2025, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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