Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A justificativa fundamenta a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório Bevilaqua, Pinto & Albuquerque Advocacia, visando assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Município de Belo Jardim. Baseia-se no art. 74, III, “c” e “e”, da Lei 14.133/21, por se tratar de serviço técnico especializado, intelectual e singular, com inviabilidade de competição e notória especialização da contratada.