Contratação de locação de software para Recursos Humanos para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de locação de software para Recursos Humanos para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, é uma contratação necessária para manter a continuidade dos serviços públicos e o seu valor não excede o limite estabelecido em Lei. Esta UG, através de seu Ordenador de Despesas, decidiu, conforme Despacho no Documento Oficial de Demanda pela contratação direta com a Empresa que apresentou proposta mais vantajosa, no valor total constado na Nota de Empenho, através de Dispensa de Licitação, amparada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Observando que não houve DISPENSA na modalidade ELETRÔNICA e que optamos pela contratação da empresa CERTAM CENTRO REGIONAL DE TREINAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA CNPJ: 04.557.318/0001-29 que ficou em 1° lugar no relatório da pesquisa de preço, devido a urgência da demanda uma vez que a entrega foi imediata a compra, não sendo possível aplicar o art. 1º, § 3º, Decreto 10.024/19, o qual dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema de Dispensa Eletrônica, optamos pelo procedimento comum de Dispensa de Licitação.