Prestação de serviço de manutenção para Impressora Multifuncional Epson Econtank L 3250.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A prestação de serviço visa atender à necessidade de manutenção na impressora Multifuncional Epson Ecotank L3250, pertencente a Controladoria Geral do município, para auxílio das atividades que necessitam desse recurso tecnológico no setor. A presente justificativa encontra respaldo no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação, bem como no art. 47, §3º da mesma lei, o qual permite, de forma excepcional e devidamente justificada, a adoção de procedimento em meio físico/manual, quando não for viável a utilização do formato eletrônico.