Inscrição para o curso - Licitações e Contratações de Obras e Serviços de Engenharia

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A realização de inexigibilidade para a participação de servidores municipais no curso de licitações e contratações de obras e serviços de engenharia justifica-se pela natureza singular da capacitação oferecida, ministrada por instituição ou profissional com notória especialização na área, conforme previsto no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O conteúdo programático do curso é específico, técnico e diretamente voltado às necessidades do município, abordando aspectos práticos e atualizados da legislação aplicável às contratações públicas de obras e serviços de engenharia, o que torna inviável a competição entre fornecedores. A contratação direta, portanto, garante a qualificação adequada dos servidores responsáveis pelos processos licitatórios e pela fiscalização de contratos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e correta aplicação dos recursos públicos.