Prestação de serviço de organização e execução de seleção pública simplificada, solicitado pela Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia do Município de Belo Jardim-PE, com o fito de prestar serviços públicos contínuos e eficientes, assim como cumprir com as determinações constitucionais do art. 37, II, contratará empresa especializada para realizar as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, realização do certame, julgamento de recursos e divulgação do resultado da Seleção Pública Simplificada para as funções de gestores escolares, funções administrativas, pedagógicas e dentre outras, estabelecidas em edital público posterior. É salutar que, a Secretária de Educação, Esportes e Tecnologia não dispõe de equipamentos, estrutura, quadro pessoal e know-how para desempenhar essas atividades, o que impede a realização direta, sendo então necessária a terceirização dessas atividades por meio da contratação de instituição especializada na realização de Seleção Pública Simplificada. A empresa contratada para realização da Seleção Pública Simplificada se responsabilizará pela elaboração do edital, a formatação de página específica da seleção na Internet, a inscrição dos candidatos, a análise de pedidos de isenção, a recepção e análise de documentação de títulos e experiência profissional, a divulgação dos resultados, o suporte jurídico e informacional durante a validade do certame. De modo complementar, para as funções de gestor escolar, serão realizadas etapas adicionais, conforme as necessidades das funções: confecção de questão e provas, recepção e análise de plano de ação. As despesas com os candidatos isentos da taxa de inscrição, conforme a legislação vigente, serão custeadas pela empresa contratada, pois essa despesa está rateada no valor das taxas de inscrição já descritas. Ressalta-se que a Administração Pública não realizará qualquer complementação no pagamento da empresa contratada, na medida que a contratada será remunerada exclusivamente pelo valor arrecadado com as taxas de inscrição.