InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Inexigibilidade para a contratação de capacitação técnica especializada sobre Reforma Tributária aplicada às Procuradorias Municipais
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES · Unidade Única
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Compra109Controle PNCP10377679000196-1-000223/2026Processo165/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPESCNPJ do órgão10377679000196Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalJaboatão dos Guararapes/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 14:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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