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Concorrência - EletrônicaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública.

MUNICIPIO DE ICAPUI · Prefeitura Municipal de Icapui

Valor estimadoR$ 19,80
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Dados da publicação

Compra2026.05.0602Controle PNCP10393593000157-1-000031/2026Processo024/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICAPUICNPJ do órgão10393593000157Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IcapuiLocalIcapuí/CEInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação02/06/2026, 09:33Abertura29/05/2026, 08:59Encerramento15/06/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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