CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE POR MEIO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS, CONSULTAS DE APOIO DIAGNÓSTICO, ENTRE OUTROS SERVIÇOS QUE CONSTAM NA TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE - TVSPS, COM EXECUÇÃO PARCELADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90002/2026 - O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Os serviços objeto desta contratação serão executados por todas as clínicas conveniadas. O serviço será prestado nos locais conveniados ou contratados pelo contratado, em regime de gestão associada de serviços públicos durante a data de vigência a partir da assinatura do contrato, sendo disponibilizados diretamente ao usuário mediante autorizado emitida pelo contratante e agendamento prévio com o prestador de serviços devendo ser realizado o mais rápido possível, não podendo exceder 7 dias. No caso de impossibilidade de prestado dos serviços relacionados na tabela em anexo por conta exclusiva do contratado ou de terceiros, o Contratado devera reestabelecer a prestado do referido serviço em até 30 dias, sob pena de multa contratual a ser estipulada e/ou sofrer penalidades administrativas. As quantidades e os tipos de exames e procedimentos serão solicitados pelo município CONTRATANTE, conforme as necessidades reais detectadas pelo CONTRATANTE, considerando as necessidades locais e situações excepcionais, fortuitas e de emergência.