aquisição de manipulados para consultórios da Unidade Sanitária Central e Policlínica-FMS, nos termos do artigo 75, III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia