CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COMPREENDENDO APOIO TÉCNICO NA FASE PREPARATÓRIA E NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Item 1 · Assessoria Prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em licitações e planejamento das contratações públicas, compreendendo apoio técnico na elaboração, revisão e padronização de Documentos de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Mapas de Gerenciamento de Riscos, Termos de Referência, Projetos Básicos e demais documentos da fase preparatória; assessoramento técnico aos setores demandantes; apoio na elaboração de minutas de editais, avisos, termos de retificação, respostas a pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos; acompanhamento técnico dos procedimentos licitatórios; orientação quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021; assessoramento em procedimentos auxiliares das licitações; e suporte técnico aos agentes responsáveis pelas contratações públicas, sem transferência das competências decisórias atribuídas aos agentes públicos.