Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Os serviços serão executados de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Itá, localizada na Rua 01, nº 157, Centro, no município de Itá/SC, abrangendo área aproximada de 511,56m², compreendendo áreas internas com piso frio e espaços livres, áreas externas pavimentadas adjacentes à edificação e esquadrias sem exposição à situação de risco. A execução dos serviços deverá ocorrer mediante disponibilização de 1 (um) servente de limpeza, com enquadramento no CBO 5143-20, para prestação dos serviços com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, sem previsão de realização de horas extras ou adicionais noturnos. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade para a Administração, a manutenção da necessidade pública, a disponibilidade orçamentária e o regular cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.