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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade para contração de clínica especializada para a internação do paciente M.E.D.L., em cumprimento de mandado judicial, conforme Autos nº 5005987-35.2024.8.24.0037/SC, expedido pelo poder Judiciário do Estado de Santa Catarina., 2ª Vara Civél da Comarca de Joaçaba.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAÇABA

Valor estimadoR$ 94.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraIL 12Controle PNCP10594533000100-1-000042/2026Processo42/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMSCNPJ do órgão10594533000100Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAÇABALocalJoaçaba/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 18:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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R$ 94.500,00

Quantidade: 12 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 7.875,00 · Em andamento