Contratação de Serviços Comuns de Engenharia para Reforma e Manutenção do Sistema de Esgoto do Campus Rio Grande do IFRS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Campus Rio Grande do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) foi fortemente impactado pelas intensas chuvas ocorridas em maio de 2024. Essas precipitações, caracterizadas por volumes de água muito acima da média histórica, causaram danos severos ao sistema de esgoto do campus, resultando em alagamentos, e comprometimento da infraestrutura do sistema do campus. Os problemas decorrentes das chuvas agravaram falhas pré-existentes no sistema de esgoto, como entupimentos, infiltrações e rompimentos de tubulações, resultando em ineficiência no escoamento de esgoto sanitário. Essas falhas aumentam a vulnerabilidade do campus em eventos futuros, colocando em risco as atividades acadêmicas e administrativas. A reforma e manutenção do sistema de esgoto são urgentes e necessárias para restabelecer a funcionalidade das instalações, prevenir novos alagamentos e evitar danos maiores à infraestrutura. As intervenções planejadas incluem a necessidade de lançamento dos efluentes de esgoto na rede pública. A execução dos serviços de engenharia permitirá a restauração da capacidade do sistema de esgoto, mitigando os riscos de novos alagamentos e garantindo a segurança dos usuários. A contratação tem como objetivo resolver a demanda com urgência, devido à gravidade dos problemas. Busca-se a captação de fornecedores locais que possam atender prontamente ao chamado da Administração, uma vez que as empresas estarão sediadas na região ou no próprio município de prestação dos serviços, diminuindo, portanto, custos com deslocamentos e demora no atendimento às demandas da Instituição. Segundo a Lei n°14.133 de 1° de abril de 2021, o que torna desnecessária a aferição de controle de fracionamento de despesas à parte e dispensa a realização do processo por meio da dispensa de licitação na modalidade eletrônica.