Contratação de fundação de apoio para a gestão do recurso do TED para o Projeto Mulheres Mil

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia (IFs) foram instituídos a partir da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Desde então, a oferta de educação profissional pública ganhou impulsos que possibilitaram a sua expansão geográfica e abriu caminho para um fazer pedagógico distinto do que se vinha construindo historicamente na educação profissional. No que se refere à expansão, salienta-se que, entre 2008 e 2016, partiu-se de uma realidade de pouco mais de uma centena de unidades para mais de seiscentas. Os campi de institutos federais se espalharam pelas regiões mais interiorizadas do país, até as periferias dos grandes centros urbanos. Para além da expansão geográfica, existe um tensionamento quanto a concepção de educação pretendida nesta nova institucionalidade. Os IFs vieram para fazer o contraponto à lógica de uma educação profissional projetada historicamente como o caminho único e possível aos mais pobres. A partir de uma visão assistencialista, a educação profissional foi reduzida ao ensino de tarefas específicas, sem integração com conhecimentos mais ampliados e formativos abrangentes. No contraponto a essa ideia, os Institutos Federais chegam com a tarefa de promover educação humana integral, potencializada pelo ensino médio integrado e base na pesquisa e ações de extensão, materializadas a partir do diálogo permanente com o território. Enfrentar questões enraizadas exigem relações orgânicas com a comunidade em que se estabelece cada campus. Por isso, exige-se que os IFs comprometam-se com o território onde estão enraizados. Logo, as ações de extensão são centrais para a proposta política e pedagógica dessas instituições. Por tudo isso, a possibilidade de oferta de cursos a partir do Programa Mulheres Mil é percebido nos IFs como uma grande possibilidade de diálogo e intervenção na realidade local, na perspectiva de uma transformação social.