Contratação da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS para prestação de serviços de apoio administrativo, financeiro e operacional ao projeto Acolher - Oferta de cursos FIC para egressos do sistema prisional, desenvolvido em parceria entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Porto Alegre e a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul..

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.