Aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme rege o art. 14, §1º da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 14.660 de 23 de agosto de 2023, e Resoluções vigentes do FNDE, no âmbito do PNAE..

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Edital 08/2026.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.