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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 3304/2023 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 171,04
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Dados da publicação

CompraPRI 39Controle PNCP10721741000115-1-000047/2026Processo49/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721741000115Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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