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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço para o fornecimento de água tratada e esgoto para o Campus Palmas, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Proc. 23236.012601/2024-82.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS · INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC.DO TOCANTINS

Valor estimadoR$ 381.381,96
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP10742006000198-1-000106/2024Processo23236.012601/2024-82ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINSCNPJ do órgão10742006000198Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC.DO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/11/2024, 11:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade de nova instrução processual de contratação de serviços de de água tratada e esgoto surge pela mudança de legislação geral para a Lei n.º 14.133/2021, conforme exigido pela reitoria no processo SEI 23235.000918/2024-86

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