O objeto do presente é a contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário para atender as necessidades da Coordenação Regional Araguaia Tocantins e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas localizadas nos municípios de Araguaína/TO, Gurupi/TO e Tocantinópolis/TO, durante o exercício de 2025. O prazo de vigência do contrato é indeterminado, nos moldes da Orientação Normativa n° 36, de 13 de dezembro de 2011, da AGU.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica a adoção pelo prazo indeterminado o fato de a prestação dos serviços de fornecimento água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário serem prestados de forma contínua, ou seja, visam atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades-meio e finalísticas do órgão. A prestação dos serviços de fornecimento água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário constitui atividade pública expressamente atribuída pela ordem jurídica ao Poder Público como sendo de sua responsabilidade. No caso dos serviços ora sob exame, a competência para a sua estruturação, organização e execução, regra geral, foi concedida à concessionária, com a regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).