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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de fornecimento de água e esgoto para a PRTO e PRM Araguaína

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA/TO

Valor estimadoR$ 324.614,28
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP26989715000102-1-000065/2025Processo1.36.000.000647/2024-17ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2025, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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