Contratação de empresa especializada para a execução da perfuração e instalação de poço artesiano, que deverá incluir o fornecimento de peças, materiais, instalação de bomba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Dispensa de licitação conforme Art. 75, I, da Lei 14.133/2021, por valor abaixo do limite do Decreto 12.343/2024