aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A contratação, objeto deste termo de referência, deverá ocorrer por intermédio de Chamada Pública, com amparo legal na Resolução FNDE nº. 6, de 08 de maio de 2020; no art. 14, da Lei nº. 11.947/2009; na Resolução CD/FNDE nº 21/2021 e na Lei 14.133/2021.