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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23281.006820/2024-87 Objeto: Aquisição de sistema de controle de acesso veicular, marca MADIS, para o Instituto Federal da Bahia -Campus Vitória da Conquista. I. Fundamentação Legal : A presente justificativa se fundamenta na Lei nº 14.133/2021, que rege as normas de licitações e contratos daAdministração Pública. De acordo com o art. 74, inciso III, da referida lei, a licitação é inexigível quandohouver inviabilidade d

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA · INST.FED.DE EDUC.TEC BAHIA/CAMPUS V.CONQUISTA

Valor estimadoR$ 26.448,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP10764307000112-1-000267/2024Processo23281.006820/2024-87ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIACNPJ do órgão10764307000112Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC.TEC BAHIA/CAMPUS V.CONQUISTALocalVITÓRIA DA CONQUISTA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2024, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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