Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Tendo em vista que o valor ora levantado pela empresa que fez o diagnóstico ficou bem elevado pouco mais de R$30.000, e que se for feito através da PRIMEBENEFÍCIOS ainda incidirá por parte da oficina repasse de taxas e outros custos do serviço de mediação desta empresa PRIMEBENEFÍCIOS, a Direção Geral em acordo com a Diretoria de Planejamento e Administração e a Coordenação de Serviços Gerais, optaram por realizar procedimento de dispensa de licitação com vistas a auferir o menor valor possível evitando a incidência das referidas taxas.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.