Realização do Programa Mulheres Mil, envolvendo a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades de empoderamento feminino, de sustentabilidade, de promoção da segurança nutricional e prevenção à violência a mulheres, com 16 anos ou mais de idade, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social, vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, moradoras de locais com infraestrutura deficitária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a baixa complexidade da contratação, poderá ser dispensada a designação da Equipe de Planejamento da Contratação, facultando a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, nos termos do Art. 14, da IN SEGES nº 58/2022, que Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.