A aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, para fornecedores enquadrados como agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio de dispensa de licitação, com fulcro na Lei nº 11.947, de 16 junho de 2009, Resolução 06 de 08 de maio de 2020 e demais Resoluções do FNDE relativas ao PNAE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A presença de gêneros alimentícios é fundamental no contexto escolar para garantir uma alimentação saudável e equilibrada aos alunos. Esses alimentos fornecem os nutrientes necessários para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e jovens.