Locação de imóvel por tempo determinado, destinado aconsultório odontológico da Unidade Básica de Saúde de SantaCruz.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade da demanda se evidencia no fato de que a Unidade Básica de Saúde UBSde Santa Cruz encontrase em processo de reformas estruturais, situação que impossibilita a utilização do espaço físico destinado aos atendimentos do serviço odontológico. Essa circunstância tem gerado restrições concretas à continuidade da prestação doserviço de saúde bucal na referida unidade, com potencial comprometimento do acesso dapopulação residente na área de abrangência. O não atendimento da demanda poderá resultarem dificuldades de acesso aos serviços de saúde bucal, impactando a continuidade assistencial e ferindo princípios básicos do Sistema Único de Saúde SUS, notadamente a universalidade,a integralidade e a equidade no acesso.A descrição acima fundamentase na necessidade de assegurar condições adequadas para a manutenção da oferta do serviço odontológico, diante da impossibilidade temporária de utilização das instalações da UBS Santa Cruz, conforme a situação fática verificada