Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme § 1° do art.14 da lei n° 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Considerando a homologação da Chamada Pública nº 03/2026, realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - Reitoria, conforme Termo de Homologação: https://suap.ifrn.edu.br/documento_eletronico/visualizar_documento/1102824/

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.