Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de estruturação de leilão público, na forma eletrônica para alienação de materiais declarados inservíveis para o serviço público transferidos ou doados ao Fundo Social de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A presente contratação direta (artigo 72, da Lei nº 14.133, de 2021) de leiloeiro oficial, em decorrência do Edital de Credenciamento FUSSP nº 01/2024 (artigos 6º, XLIII e 79, I, da Lei nº 14.133, de 2021), se dará por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, IV, da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto nº 68.304, de 2024