InexigibilidadeDivulgada no PNCP
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, ratifico a justificativa apresentada pela Comissão Executiva de Leilão de Materiais Inservíveis do FUSSP às fls. retro e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, para contratação do Leiloeiro Oficial Senhor RONALDO SERGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO, matrícula JUCESP nº 191, em decorrência do Edital de Credenciamento FUSSP nº 01/2024, com fundamento nos artigos 72 e 74, IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto nº 68.304, de 2024.
SP CASA CIVIL · ESP-FUNDO SOCIAL DE SAO PAULO
Dados da publicação
Compra15Controle PNCP10979446000163-1-000043/2024Processo001.00008426/2024-69ÓrgãoSP CASA CIVILCNPJ do órgão10979446000163Unidade compradoraESP-FUNDO SOCIAL DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2024, 15:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Realizar Leilão FUSSP nº 01/2024
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