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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios especializados para identificação, cobrança e recuperação judicial/extrajudicial de valores referentes a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme condições e exigên

MUNICIPIO DE CHA GRANDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE

Valor estimadoR$ 20,00
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Dados da publicação

Compra033Controle PNCP11049806000190-1-000066/2026Processo069/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CHA GRANDECNPJ do órgão11049806000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDELocalChã Grande/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 10:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios especializados para identificação, cobrança e recuperação judicial/extrajudicial de valores referentes a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do edital e na proposta de preços.

R$ 20,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 20,00 · Homologado

Fornecedor: BRITO E FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS · 04444953000108