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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária, com foco em compliance fiscal, recuperação de créditos, implementações necessárias por força da reforma tributária e capacitação da equipe de finanças, conforme normas e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE · MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE

Valor estimadoR$ 99.600,00
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Dados da publicação

Compra09Controle PNCP35445485000101-1-000020/2026Processo020ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDECNPJ do órgão35445485000101Unidade compradoraMUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PELocalSanta Cruz da Baixa Verde/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 7636174 · Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária, com foco em compliance fiscal, recuperação de créditos, implementações necessárias por força da reforma tributária e capacitação da equipe de finanças, conforme normas e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

R$ 99.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 8.300,00 · Homologado

Fornecedor: DUQUE DE GODOY & CANANEA ADVOGADOS · 48849668000134