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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária, com foco em compliance fiscal, previdenciário e recuperação de créditos, conforme normas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Processo Licitatório.

MUNICIPIO DE RIO FORMOSO · MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO/PE

Valor estimadoR$ 122.400,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP10291177000148-1-000004/2026Processo004/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO FORMOSOCNPJ do órgão10291177000148Unidade compradoraMUNICÍPIO DE RIO FORMOSO/PELocalRio Formoso/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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