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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria.

MUNICIPIO DE POMBOS · MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP11049848000121-1-000005/2025Processo005/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE POMBOSCNPJ do órgão11049848000121Unidade compradoraMPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOSLocalPOMBOS/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2025, 12:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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