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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo previsto para entrega deverá ser de até 15 (quinze) dias corridos, contados do efetivo recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento (via e-mail ou correios) ou retirado na sede da Contratante. Ainda, informa-se que a entrega dos bens será realizada de forma global/integral, não sendo permitido o fracionamento. Ademais, convém informar que em caso de divergências entre as especificações/descrição do objeto dispostas no Aviso de Dispensa Eletrônica (anexo) e no sistema de Divulgação de Compras, PREVALECERÃO AS CONSTANTES NA TABELA DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA, sendo este, o documento que vincula todo o processo de aquisição.